O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) derrubar a liminar do ministro André Mendonça que autorizava a prorrogação da CPMI do INSS. Com a decisão, a comissão parlamentar mista de inquérito deverá encerrar seus trabalhos até o próximo sábado (28).
O placar foi de 8 votos contrários à extensão contra 2 favoráveis.
📊 Como votaram os ministros
Contra a prorrogação:
- Flávio Dino
- Alexandre de Moraes
- Cristiano Zanin
- Nunes Marques
- Dias Toffoli
- Cármen Lúcia
- Gilmar Mendes
- Edson Fachin
A favor da prorrogação:
- André Mendonça
- Luiz Fux
⚖️ Entenda a decisão
A análise do STF girou em torno de um ponto central: se a prorrogação de uma CPMI é um direito das minorias parlamentares.
A maioria dos ministros entendeu que não. Segundo o entendimento predominante, há jurisprudência consolidada na Corte garantindo o direito das minorias de instalar CPIs e CPMIs, mas não de estender seu prazo de funcionamento. Essa atribuição, segundo o STF, cabe exclusivamente ao presidente do Congresso Nacional.
A liminar concedida anteriormente por Mendonça apontava uma suposta “omissão deliberada” do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ao não pautar a prorrogação. No entanto, o plenário não confirmou esse entendimento.
🔍 Investigação e impacto
Instalada em agosto de 2025, a CPMI do INSS investiga um esquema de fraudes envolvendo aposentadorias e pensões. Nos últimos meses, os trabalhos avançaram sobre o chamado “Caso Master”, que apura irregularidades em operações de crédito consignado ligadas a benefícios previdenciários.
As investigações apontam que aposentados e pensionistas movimentaram cerca de R$ 701,2 milhões em contratos com o Banco Master entre 2023 e 2025.
Além disso, o vazamento de dados sigilosos de celulares apreendidos do empresário Daniel Vorcaro elevou a tensão política e jurídica, ao envolver supostas conversas com ministros do STF.
📌 O que acontece agora
Com a decisão do STF, a CPMI não poderá continuar após o prazo final. Isso significa que:
- Os trabalhos serão encerrados oficialmente até sábado (28);
- O relatório final deverá ser apresentado dentro do prazo;
- Investigações em andamento podem ser encaminhadas a outros órgãos, como o Ministério Público.
A decisão marca mais um capítulo na relação entre o Judiciário e o Legislativo, reforçando os limites institucionais sobre o funcionamento das comissões parlamentares no país.
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